HC 651522 - ACORDAO

HC 651522 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante do descumprimento das condições do regime aberto pela paciente e da jurisprudência consolidada do STJ, é cabível a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado e sem condenação definitiva pelo novo crime, sendo inaplicável ao caso o entendimento do HC n.596.603/SP.

Parties
Agravante: Simone da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Regressão De Regime, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Descumprimento De Regras Do Regime Aberto
Execução Penal Direito Penal Regressão De Regime Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Descumprimento De Regras Do Regime Aberto

Case Brief

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Parties

Simone da Silva Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado
  2. 2 Possibilidade de regressão cautelar sem existência de condenação definitiva pelo novo crime
  3. 3 Aplicabilidade do precedent HC n.596.603/SP ao caso de descumprimento de regras do regime aberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante do descumprimento das condições do regime aberto pela paciente e da jurisprudência consolidada do STJ, é cabível a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado e sem condenação definitiva pelo novo crime, sendo inaplicável ao caso o entendimento do HC n.596.603/SP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.