HC 663884 - ACORDAO

HC 663884 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante praticou faltas graves recentes, e tais faltas, nos termos do art. 118, I, da Lei n. 7.210/1984 e da jurisprudência do STJ, autorizam a regressão para qualquer regime mais gravoso, inclusive por salto, estando a decisão devidamente fundamentada.

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Parties
Agravante/paciente: ALEX FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Regressão Por Salto, Fundamentação Concreta
Execução Penal Regressão De Regime Falta Grave Regressão Por Salto Fundamentação Concreta

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Parties

ALEX FERREIRA DIAS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão por salto (passagem direta a regime mais gravoso)
  2. 2 Incidência de falta grave como causa de regressão de regime
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para a regressão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante praticou faltas graves recentes, e tais faltas, nos termos do art. 118, I, da Lei n. 7.210/1984 e da jurisprudência do STJ, autorizam a regressão para qualquer regime mais gravoso, inclusive por salto, estando a decisão devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a regressão ao regime fechado