HC 668428 - ACORDAO

HC 668428 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do poder geral de cautela do Juiz das Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, é válida a sustação cautelar do regime aberto e a regressão cautelar per saltum ao regime fechado quando há notícia de descumprimento das condições do regime e suposta prática de fatos definidos como crimes dolosos ou falta grave, estando a decisão de primeiro grau devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: JEFFERSON RODRIGO JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regressão De Regime, Regime Aberto, Falta Grave, Regressão Per Saltum, Poder Geral De Cautela Do Juiz Das Execuções Penais
Execução Penal Regressão De Regime Regime Aberto Falta Grave Regressão Per Saltum Poder Geral De Cautela Do Juiz Das Execuções Penais

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Parties

JEFFERSON RODRIGO JOÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão cautelar do regime por suposta prática de falta grave
  2. 2 Admissibilidade de regressão per saltum sem observância da progressividade do art. 112 da LEP
  3. 3 Legitimidade da sustação cautelar do regime como medida do Juízo das Execuções Penais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do poder geral de cautela do Juiz das Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, é válida a sustação cautelar do regime aberto e a regressão cautelar per saltum ao regime fechado quando há notícia de descumprimento das condições do regime e suposta prática de fatos definidos como crimes dolosos ou falta grave, estando a decisão de primeiro grau devidamente fundamentada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental