HC 686233 - DECISAO

HC 686233 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, por força da aplicação analógica da Súmula 691/STF, inexistindo no caso flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da súmula; além disso, o relator constatou que a defesa apresentou justificativas nos autos, preenchendo o objetivo do contraditório e afastando a necessidade de audiência formal de justificação, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e o mandamus não teve seguimento.

Parties
Paciente: HAMILTON PEREIRA DA LUZ; Coator: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Ristj); Não Prosseguimento Do Mandamus
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não há como dar seguimento ao mandamus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Tutela De Urgência/liminar, Art. 118, §2º Da LEP
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Parties

HAMILTON PEREIRA DA LUZ

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Ristj); Não Prosseguimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão de regime sem realização de audiência de justificação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, por força da aplicação analógica da Súmula 691/STF, inexistindo no caso flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da súmula; além disso, o relator constatou que a defesa apresentou justificativas nos autos, preenchendo o objetivo do contraditório e afastando a necessidade de audiência formal de justificação, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e o mandamus não teve seguimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não há como dar seguimento ao mandamus.

Orders

  • Não há como dar seguimento ao mandamus.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.