HC 690581 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.REGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM.POSSIBILIDADE. FALTA GRAVE CONSTATADA IN CASU.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I -A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Assente nesta Corte, sobre a possibilidade de regressão de regime per saltum, no caso de cometimento de falta grave no curso da execução,que "o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência"(AgRg no REsp 1575529/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTATURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016)"(AgRg no REsp n. 1.672.666/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/3/2018). Habeas corpus não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de DAVID JHONATAN BORGES RICHART, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 98-102): "Habeas Corpus Execução criminal Insurgência quanto à regressão de regime - Remédio constitucional usado de maneira indiscriminada Via eleita inadequada, que não serve como sucedâneo recursal para decisões proferidas em processo de execução criminal Impetração não conhecida." Daí o presente habeas corpus, no qual a d. Defesa, em resumo, aduz que o paciente, após o cometimento de falta grave, no máximo, poderia ter sido regredido ao regime semiaberto, pois este seria o fixado em sentença. Requer a concessão da ordem, inclusive LIMINARMENTE, com a imediata regressão do paciente ao regime semiaberto. No mérito, a confirmação da liminar, com a ordem definitiva. Pedido liminar indeferida (fls. 105-106). Informações, às fls. 116-159. O d. Ministério Público Federal, às fls. 161-165, oficiou em r. parecer assim ementado: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. O não cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário se apoia na ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ, e, em decorrência da ausência de competência, revela a impossibilidade jurídica de conceder, de ofício, a ordem vindicada. 2. O posicionamento adotado no acórdão impugnado está em sintonia com o entendimento dessa Corte Superior, tendo em vista que " A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem adotando a orientação de que o art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência (AgRg no REsp 1575529/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTATURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016)" (AgRg no REsp n. 1.672.666/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/03/2018). 3. O Ministério Público Federal requer o enfrentamento da preliminar de não cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário à luz do art. 5º, incisos LV e LXVIII, e do art.105, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "a", da CF/88, para fins de viabilizar o prequestionamento da matéria. No mérito, para não perder a oportunidade de manifestação, pronuncia-se pela inexistência de ilegalidade no acórdão estadual." É o relatório. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.REGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM.POSSIBILIDADE. FALTA GRAVE CONSTATADA IN CASU.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I -A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Assente nesta Corte, sobre a possibilidade de regressão de regime per saltum, no caso de cometimento de falta grave no curso da execução,que "o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência"(AgRg no REsp 1575529/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTATURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016)"(AgRg no REsp n. 1.672.666/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/3/2018). Habeas corpus não conhecido. VOTO A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. No caso, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso ordinário. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Para delimitar a quaestio, transcrevo trecho do v. acórdão vergastado (fls. 98-102): "Trata-se de Habeas Corpus impetrado sob a alegação de que o Paciente, em cumprimento de pena, sofre constrangimento ilegal. Menciona-se, em apertada síntese, que o Paciente descontava sua reprimenda em regime aberto, porém, foi preso em flagrante pela prática de crime que resultou em nova condenação, em regime semiaberto, ocasião em que o MM. Juíza quo regrediu ao regime fechado. Defende-se que o ordenamento jurídico pátrio não permite a regressão por salto, portanto, o MM. Juíza quo deveria regredir o Paciente ao regime semiaberto. Salienta-se que o MM. Juíza quo deveria regredir o Paciente ao regime semiaberto em decorrência da falta disciplinar, bem como solicitar a vinda da guia de recolhimento, para, então, elaborar novo cálculo de pena, aplicando a detração e, assim, fixar o regime semiaberto para cumprimento das reprimendas, pois a pena remanescente é inferior a 08 anos e os regimes iniciais fixados para as 02 execuções é o semiaberto. Requer, assim, a concessão da liminar para que seja a reformada a r. decisão do MM. Juíza quo determinando a regressão do Paciente ao regime semiaberto (fls. 01/06). (..) Pois bem, praticada a falta grave, aplicou-se sanção administrativa, que não esgota, porém, os efeitos de tal ato. Encontrando-se o sentenciado no regime aberto, deve suportar a regressão e, além disso, como se verá, por força da lei, há de sofrer também a perda de dias remidos, já que, em que pese o esforço da defesa, deve ser declarada a perda em face da falta ocorrida. (..) Ante o exposto, pelo meu voto, não conheço da Impetração." Pois bem. Inicialmente, transcrevo as informações aqui prestadas (fl. 116): "David Jhonatan Borges Richart , CPF 445.341.798-55, MTR 954793-6 ,RG 42203089, RJI 192666391-00, tem, nesta unidade de departamento, três processos de execução criminal, que somados totalizam 10 anos e 04 meses. Considerando que o sentenciado praticou falta grave ao cometer novo delito no curso do regime aberto, necessária, além da regressão, a perda de parte dos dias remidos; e , considerando que o total das penas impostas é superior a 08 anos, com fulcro no artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução penal, foi determinado o regime fechado pra cumprimento da pena, anotando-se a data da falta grave como marco inicial para a aferição de possíveis progressões, cópias e senha anexas." Como bem salientado no v. acórdão acima, afalta grave, por si só, quando praticadano curso da execução da pena, autoriza a regressão de regime prisional (em relação ao que anteriormente se encontrava o paciente), inclusive, para qualquer dos regimes, mesmo que em típica regressão per saltum. Tudo em consonância com o art. 118, caput e I, da Lei de Execução Penal: "Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;" Assente, pois, nesta Corte, sobre a possibilidade de regressão de regime per saltum, no caso de cometimento de falta grave no curso da execução, que "o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência" (AgRg no REsp 1575529/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTATURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016)" (AgRg no REsp n. 1.672.666/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/3/2018). Vejamos: "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO PER SALTUM DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência (STJ. AgRg no REsp 1575529/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016) (AgRg no REsp 1672666/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, j. 13/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp n. 1.773.347/RO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2018, grifei). "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PAD PARA APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (3) FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E INDULTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. (4) PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. EFETIVA FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. (5) WRIT NÃO CONHECIDO. (..) 3. A caracterização da falta grave justifica a regressão cautelar do regime prisional e a interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios, exceto para a concessão do livramento condicional, do indulto e da comutação de pena. No caso em apreço, não se vislumbra manifesta ilegalidade, uma vez que as instâncias ordinárias determinaram a modificação da data-base apenas em relação à progressão de regime, mantendo-a inalterada em relação aos demais benefícios. (..) 5. Writ não conhecido" (HC n. 268.082/RS, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 14/4/2014, grifei). "EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO PER SALTUM DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem adotando a orientação de que O art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência (AgRg no REsp 1575529/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016). 2. Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp n. 1.672.666/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/3/2018, grifei). Ante o exposto, inexistente qualquer flagrante ilegalidade, não conheço do habeas corpus. É o voto.