HC 900519 - DECISAO

HC 900519 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, sendo legítima a regressão ao regime semiaberto e a consequente conversão de penas restritivas de direito em privativas de liberdade, ante o reconhecimento de falta grave pelo descumprimento reiterado e injustificado das condições do regime aberto, fundamentado nos arts. 50, V, e 118, I, da LEP e art. 44, §4º do Código Penal, sem possibilidade de reexame do acervo fático pelo STJ.

Parties
Impetrante: WAGNER MASCHETTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativas De Liberdade, Individualização Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativas De Liberdade Individualização Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

WAGNER MASCHETTI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 reconhecimento de falta grave por descumprimento das condições do regime aberto (art. 50, V, da LEP)
  3. 3 conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e compatibilidade com o regime após regressão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, sendo legítima a regressão ao regime semiaberto e a consequente conversão de penas restritivas de direito em privativas de liberdade, ante o reconhecimento de falta grave pelo descumprimento reiterado e injustificado das condições do regime aberto, fundamentado nos arts. 50, V, e 118, I, da LEP e art. 44, §4º do Código Penal, sem possibilidade de reexame do acervo fático pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.