HC 904723 - DECISAO

HC 904723 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a regressão de regime foi motivada por elementos concretos ocorridos durante a execução (descumprimento de condições do regime aberto e envolvimento em novas atividades criminosas), configurando fundamentação idônea, e porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio previsto no artigo 197 da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: ELIO CARDOSO MARTINS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Regressão De Regime, Agravo Em Execução Penal, Proporcionalidade Da Pena, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Agravo Em Execução Penal Proporcionalidade Da Pena Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo

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Parties

ELIO CARDOSO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para impugnar regressão de regime na execução penal
  2. 2 Proporcionalidade da regressão de regime para regime fechado em crime de furto sem violência
  3. 3 Fundamentação necessária para regredir regime durante execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a regressão de regime foi motivada por elementos concretos ocorridos durante a execução (descumprimento de condições do regime aberto e envolvimento em novas atividades criminosas), configurando fundamentação idônea, e porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio previsto no artigo 197 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.