HC 857749 - DECISAO

HC 857749 - DECISAO

Houve ilegalidade por ausência de prévia oitiva judicial do reeducando antes da regressão definitiva de regime, razão pela qual se cassou a decisão administrativa e o acórdão que a confirmou, determinando nova decisão com observância da oitiva judicial prévia, na forma do art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984.

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Parties
Paciente: GIOVANI LUCAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar a decisão proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP e o acórdão que a confirmou, determinando que outra seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do reeducando, na forma do art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Oitiva Judicial, Audiência De Justificação, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Oitiva Judicial Audiência De Justificação Progressão De Regime

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Parties

GIOVANI LUCAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia oitiva judicial do apenado para regressão definitiva de regime nos termos do art. 118, § 2º, Lei n. 7.210/1984
  2. 2 Validade de decisão administrativa que reconheceu falta grave sem audiência de justificação judicial
  3. 3 Efeitos da falta grave sobre perda de dias remidos e cálculo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade por ausência de prévia oitiva judicial do reeducando antes da regressão definitiva de regime, razão pela qual se cassou a decisão administrativa e o acórdão que a confirmou, determinando nova decisão com observância da oitiva judicial prévia, na forma do art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a decisão proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP e o acórdão que a confirmou, determinando que outra seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do reeducando, na forma do art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984.

Orders

  • Cassar a decisão proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP e o acórdão que a confirmou, determinando que outra seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do reeducando, na forma do art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.