HC 963628 - ACORDAO

HC 963628 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o descumprimento das condições do regime aberto configura falta grave autorizadora da regressão de regime; a ausência de intimação prévia não configura ilegalidade flagrante quando a sentenciada está foragida e não localizada no endereço constante dos autos; além disso, o habeas corpus não é a via adequada para reexame de questões fático-probatórias exigindo prova.

Parties
Agravante: FRANCIELI MACHADO DE AZEVEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (acórdão Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Regressão De Regime, Descumprimento De Condições, Foragido, Intimação Prévia, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Descumprimento De Condições Foragido Intimação Prévia Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

FRANCIELI MACHADO DE AZEVEDO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (acórdão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É válida a regressão de regime sem intimação prévia quando a sentenciada não é localizada no endereço constante dos autos?
  2. 2 Deve ser concedida prisão domiciliar até a disponibilidade de vaga no regime semiaberto?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o descumprimento das condições do regime aberto configura falta grave autorizadora da regressão de regime; a ausência de intimação prévia não configura ilegalidade flagrante quando a sentenciada está foragida e não localizada no endereço constante dos autos; além disso, o habeas corpus não é a via adequada para reexame de questões fático-probatórias exigindo prova.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.