HC 904723 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por não atacar especificamente a fundamentação da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e porque a decisão de regressão estava baseada em elementos concretos (descumprimento de medidas alternativas e prática de novos delitos) que não admitem reexame em habeas corpus de cognição sumária.
- Parties
- Agravante: ELIO CARDOSO MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido; ordem denegada.
- Legal Topics
- Regressão De Regime, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Fundamentação Idônea, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ELIO CARDOSO MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Legalidade da regressão de regime durante a execução penal
- 2 Possibilidade de reexame em habeas corpus diante de fundamentação não impugnada
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por não atacar especificamente a fundamentação da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e porque a decisão de regressão estava baseada em elementos concretos (descumprimento de medidas alternativas e prática de novos delitos) que não admitem reexame em habeas corpus de cognição sumária.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido; ordem denegada.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Ordem denegada.
Full Case Text
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