HC 1006962 - ACORDAO

HC 1006962 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é permitida quando há entendimento dominante (Súmula 568/STJ), o habeas corpus não substitui recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante; os autos demonstraram mais de 150 violações do monitoramento eletrônico em curto período, sem justificativa, caracterizando falta grave nos termos dos arts. 50, VI e 146-C da LEP, o que autoriza a regressão ao regime com fundamento no art. 118, I, da LEP, sem afrontar a coisa julgada; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante: ADRIELE CARVALHO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Princípio Da Colegialidade, Coisa Julgada, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Falta Grave Princípio Da Colegialidade Coisa Julgada +1 more

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Parties

ADRIELE CARVALHO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática?
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 configuração de falta grave pelo descumprimento reiterado do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é permitida quando há entendimento dominante (Súmula 568/STJ), o habeas corpus não substitui recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante; os autos demonstraram mais de 150 violações do monitoramento eletrônico em curto período, sem justificativa, caracterizando falta grave nos termos dos arts. 50, VI e 146-C da LEP, o que autoriza a regressão ao regime com fundamento no art. 118, I, da LEP, sem afrontar a coisa julgada; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manteve a regressão ao regime fechado.