HC 893515 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. LEGALIDADE NÃO APRECIADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DEMAIS TESES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No caso, a impetração do habeas corpus envolve matéria de fundo não apreciada no ato judicial impugnado (restabelecimento de meio prisional aberto após regressão de regime), o que impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não há flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem de ofício, uma vez que há notícia de cometimento de falta grave pelo paciente, o que justificaria a regressão do regime de cumprimento de pena. 3. Quanto à pretensão de concessão de prisão domiciliar e às alegações de que já se passaram mais de 7 meses sem resposta alguma sobre a suposta falta grave e de que o fato imputado seria mais adequado ao crime previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, destaca-se que o Tribunal de origem não as examinou, circunstância que inviabiliza o exame das questões pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por KAIQUE KEVENNY RAMOS DOS SANTOS contra a decisão de fls. 82-84 em que não se conheceu do habeas corpus. A parte agravante aduz que a regressão prisional do agravante ocorreu de maneira desarrazoada e ressalta as condições pessoais do paciente, o qual é pai de uma criança de 5 anos e o único provedor de sua residência, bem como possui esposa grávida, emprego lícito e residência fixa. Alega que já se passaram mais de 7 meses sem resposta alguma sobre a suposta falta grave e destaca que não foi justificada a necessidade de segregação do agravante. Frisa que há controvérsia quanto à ocorrência do crime de tráfico de drogas ou de consumo próprio de entorpecentes, razão pela qual seria excessiva a regressão para o regime fechado. Acrescenta que o Juízo das execuções deveria aplicar medidas mais brandas do que a imposição do regime prisional fechado, tendo em vista que o paciente pode ter cometido o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06. Defende a possibilidade da concessão de prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica. Requer o acolhimento do agravo para que seja revogada a prisão, ainda que mediante a aplicação de outras medidas cautelares. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. LEGALIDADE NÃO APRECIADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DEMAIS TESES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No caso, a impetração do habeas corpus envolve matéria de fundo não apreciada no ato judicial impugnado (restabelecimento de meio prisional aberto após regressão de regime), o que impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não há flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem de ofício, uma vez que há notícia de cometimento de falta grave pelo paciente, o que justificaria a regressão do regime de cumprimento de pena. 3. Quanto à pretensão de concessão de prisão domiciliar e às alegações de que já se passaram mais de 7 meses sem resposta alguma sobre a suposta falta grave e de que o fato imputado seria mais adequado ao crime previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, destaca-se que o Tribunal de origem não as examinou, circunstância que inviabiliza o exame das questões pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental improvido. VOTO A pretensão recursal não merece acolhimento, uma vez que os fundamentos apresentados no agravo regimental não evidenciam haver nenhum equívoco na decisão recorrida. Assim consta da decisão agravada (fl. 83): Quanto à tese defensiva, o Tribunal de origem assim dispôs (fls. 20-21): Ora, no caso dos autos, como bem exposto pelo órgão ministerial, doc. n. 12, o paciente foi regredido de regime diante do suposto cometimento de falta grave, a qual se encontrava em apuração. Destaca-se, ainda, que foi realizada audiência de justificação na data de 28.11.2023, oportunidade em que foi mantida a regressão de regime do paciente, confira-se: "(..) verifica-se pelas informações de fls. 38/40-Jpe, que, em 28 de novembro de 2023 foi aplicada ao paciente a regressão cautelar para o regime fechado, em virtude da suposta prática de falta grave. Foi destacado que, em 11/01/2024, foi realizada audiência de justificação, ocasião em que foi mantida a regressão de regime do paciente. Ademais, foi ressaltado que os autos aguardam a manifestação do Ministério Público. (..)". Pelo exposto, não se verifica, de plano, flagrante e manifesta ilegalidade a configurar ofensa, ainda que indireta, ao direito de ir e vir do paciente, o que impõe o não conhecimento do presente habeas corpus. DISPOSITIVO Isso posto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS. Como se vê, o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a legalidade da regressão cautelar do regime de cumprimento de pena do paciente, circunstância que inviabiliza a análise da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC 126.604/MT, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020). A propósito, caberia à defesa a oposição de embargos de declaração perante a Corte estadual a fim de provocar o exame pormenorizado da matéria, ônus do qual não se desincumbiu (AgRg no RHC n. 96.217/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Conforme consignado na decisão agravada, a impetração do habeas corpus envolve matéria de fundo não apreciada no ato judicial impugnado (restabelecimento de meio prisional aberto após regressão de regime), o que impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Ressalta-se que a defesa não comprovou eventual oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido, a fim de que a Corte local se pronunciasse sobre a matéria. Portanto, não há que se falar em ilegalidade a ser sanada. Nesse contexto, a ausência de apreciação da questão pelo órgão colegiado inviabiliza o conhecimento do habeas corpus, nos termos da pacífica jurisprudência: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DECLARADA NULA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. IMPEDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E DESEMBARGADORES QUE ATUARAM ORIGINARIAMENTE NO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O pleito defensivo relativo à declaração de impedimento dos julgadores não foi analisado pelas instâncias ordinárias, o que obsta a análise diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, sendo certo que o incidente de impedimento ou suspeição deve ser requerido junto ao Juízo que conduzirá o processo, mediante demonstração do justo impedimento, a teor do disposto no Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 805.331/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024 - grifo próprio.) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIAS DEDUZIDAS NO WRIT QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não tendo sido abordada, pelo Tribunal de origem, a nulidade vergastada sob o ângulo pretendido na impetração, resta inviável seu conhecimento per saltum por esta Corte Superior. Supressão de instância inadmissível. 2. Precedentes de que, até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 906.517/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024 - grifo próprio.) Vale acrescentar que, no caso, não há flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem de ofício, sobretudo diante da notícia de cometimento de falta grave pelo paciente, o que justificaria a regressão do regime de cumprimento de pena. Por fim, quanto à pretensão de concessão de prisão domiciliar e às alegações de que já se passaram mais de 7 meses sem resposta alguma sobre a suposta falta grave e de que o fato imputado seria mais adequado ao crime previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, destaca-se que o Tribunal de origem não as examinou, circunstância que inviabiliza o exame das questões pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.