HC 1033144 - ACORDAO

HC 1033144 - ACORDAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pretensão já submetida no RHC n. 222.088/MG, estando pendente de julgamento agravo regimental, e a matéria relativa à regressão de regime por faltas graves deve ser apreciada por meio do agravo em execução penal (art. 197 LEP); assim, não se admite a substituição do recurso próprio por habeas corpus em razão do princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOANILDO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Regressão De Regime, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Execução Penal Processo Penal Regressão De Regime Unirrecorribilidade Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOANILDO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus contra regressão de regime por faltas graves
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade diante de recursos em execução penal
  3. 3 Adequação da via recursal (art. 197 da Lei de Execução Penal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pretensão já submetida no RHC n. 222.088/MG, estando pendente de julgamento agravo regimental, e a matéria relativa à regressão de regime por faltas graves deve ser apreciada por meio do agravo em execução penal (art. 197 LEP); assim, não se admite a substituição do recurso próprio por habeas corpus em razão do princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.