HC 1060657 - DECISAO

HC 1060657 - DECISAO

As questões ventiladas não foram debatidas pela Corte estadual, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; por isso a impetração não comporta conhecimento e a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Beneficiário: LUCAS HENRIQUE DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 5037366-62.2025.4.04.0000/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Impetração não conhecida; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Regressão De Regime, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Regressão De Regime Supressão De Instância

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Parties

LUCAS HENRIQUE DE SOUSA

Beneficiário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 5037366-62.2025.4.04.0000/PR)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Anulação da decisão que determinou a regressão de regime
  2. 2 Aplicação de falta média com mera interrupção do prazo e sem regressão de regime
  3. 3 Possibilidade de análise pelo Superior Tribunal de Justiça quando a questão não foi debatida na corte estadual (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

As questões ventiladas não foram debatidas pela Corte estadual, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; por isso a impetração não comporta conhecimento e a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Impetração não conhecida; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.