RHC 226301 - ACORDAO

RHC 226301 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a regressão de regime decorreu da unificação de penas, hipótese contemplada pelo art. 111 da LEP que não exige oitiva prévia do apenado; a defesa teve oportunidade de se manifestar via Defensoria Pública, não havendo demonstração de prejuízo, e a Corte não deve apreciar matéria que não foi examinada na origem, evitando supressão de instância.

Parties
Agravante: Robson Abilio Lacerda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Regressão De Regime, Unificação De Penas, Oitiva Prévia Do Apenado, Supressão De Instância, Contraditório E Ampla Defesa, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Regressão De Regime Unificação De Penas Oitiva Prévia Do Apenado Supressão De Instância Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Robson Abilio Lacerda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de oitiva prévia do apenado na unificação de penas
  2. 2 Alegada violação do art. 118, § 2º da Lei de Execução Penal e do devido processo legal
  3. 3 Alegada ausência de intimação pessoal do apenado e ilegalidade da prisão com fundamento na Resolução n. 417/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a regressão de regime decorreu da unificação de penas, hipótese contemplada pelo art. 111 da LEP que não exige oitiva prévia do apenado; a defesa teve oportunidade de se manifestar via Defensoria Pública, não havendo demonstração de prejuízo, e a Corte não deve apreciar matéria que não foi examinada na origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.