HC 1038276 - DECISAO

HC 1038276 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau, pois a regressão de regime foi mantida apesar do Tribunal ter reconhecido falta de natureza média, estando a regressão sujeita ao requisito legal de falta grave nos termos do art. 118, I, da LEP, e o art. 146‑C da LEP não é aplicável ao caso sem monitoramento eletrônico, sendo vedada analogia in malam partem.

Parties
Paciente: ELIEL SOARES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da 3ª Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Regressão De Regime, Saída Temporária, Faltas Disciplinares, Art. 146 C Da LEP, Princípio Da Legalidade, Analogia in Malam Partem
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Saída Temporária Faltas Disciplinares Art. 146 C Da LEP Princípio Da Legalidade +1 more

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Parties

ELIEL SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da 3ª Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da regressão de regime por descumprimento de condição de saída temporária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 146-C da Lei de Execução Penal a hipóteses sem monitoramento eletrônico
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau, pois a regressão de regime foi mantida apesar do Tribunal ter reconhecido falta de natureza média, estando a regressão sujeita ao requisito legal de falta grave nos termos do art. 118, I, da LEP, e o art. 146‑C da LEP não é aplicável ao caso sem monitoramento eletrônico, sendo vedada analogia in malam partem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Cassar o acórdão recorrido.