HC 1064283 - DECISAO

HC 1064283 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque a regressão ao regime fechado e a revogação do trabalho extramuros assentaram-se apenas em constatação administrativa (empresa não em funcionamento) sem instauração prévia de Procedimento Administrativo Disciplinar que assegurasse a oitiva do executado e o contraditório e a ampla defesa; tal ausência configura ilegalidade flagrante, de modo que a decisão de regressão foi afastada e determinado ao Juízo da Execução que realize audiência de justificação com observância do contraditório e da ampla defesa para posterior reavaliação fundamentada da necessidade de eventual regressão cautelar de regime.

Parties
Paciente: GILIARD MONCAO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo Da Execução Penal: Juízo da Execução Penal; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do HC Como Substitutivo E Concessão De Ordem De Ofício Para Afastar Regressão Cautelar
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a regressão de regime imposta.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Trabalho Extramuros, Procedimento Administrativo Disciplinar, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Regressão Cautelar
Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Trabalho Extramuros Procedimento Administrativo Disciplinar Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

GILIARD MONCAO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Juízo da Execução Penal

Juízo Da Execução Penal

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do HC Como Substitutivo E Concessão De Ordem De Ofício Para Afastar Regressão Cautelar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 Possibilidade de regressão cautelar de regime sem instauração prévia de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD)
  3. 3 Suficiência de constatação administrativa (empresa fechada) para caracterização de falta grave

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque a regressão ao regime fechado e a revogação do trabalho extramuros assentaram-se apenas em constatação administrativa (empresa não em funcionamento) sem instauração prévia de Procedimento Administrativo Disciplinar que assegurasse a oitiva do executado e o contraditório e a ampla defesa; tal ausência configura ilegalidade flagrante, de modo que a decisão de regressão foi afastada e determinado ao Juízo da Execução que realize audiência de justificação com observância do contraditório e da ampla defesa para posterior reavaliação fundamentada da necessidade de eventual regressão cautelar de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a regressão de regime imposta.

Orders

  • Afastar a regressão de regime imposta ao paciente
  • Determinar ao Juízo da Execução a realização de audiência de justificação, com observância do contraditório e da ampla defesa, oportunidade em que poderá ser reavaliada, de forma fundamentada, a necessidade de eventual regressão cautelar de regime