HC 1091851 - DECISAO

HC 1091851 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento da instância interna mediante interposição de recurso ao colegiado competente, o que torna inadequado o manejo do writ perante este Tribunal Superior.

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Parties
Impetrante/paciente: LUIZ ANTONIO LEONEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ Com Indeferimento Liminar (writ Não Conhecido Por Supressão De Instância)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar Humanitária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Prisão Domiciliar Humanitária

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Parties

LUIZ ANTONIO LEONEL DA SILVA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ Com Indeferimento Liminar (writ Não Conhecido Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância (interposição de recurso ao colegiado)
  3. 3 Validade da regressão de regime sem defesa técnica e sem audiência judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento da instância interna mediante interposição de recurso ao colegiado competente, o que torna inadequado o manejo do writ perante este Tribunal Superior.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.