HC 893194 - ACORDAO

HC 893194 - ACORDAO

O descumprimento das condições impostas configura falta grave que autoriza a regressão do regime; como a verificação dessa configuração exige exame de matéria fático-probatória, não cabe sua reanálise na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se manteve a decisão que indeferiu o habeas corpus e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RENAN DE SOUZA WIESE; Contrarrazões: Ministério Público Estadual; Manifestação/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Regressão De Regime Prisional, Descumprimento De Condições, Falta Grave, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Regressão De Regime Prisional Descumprimento De Condições Falta Grave Habeas Corpus

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Parties

RENAN DE SOUZA WIESE

Agravante

Ministério Público Estadual

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestação/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a regressão de regime prisional por descumprimento de condições impostas é desproporcional
  2. 2 Se a análise da configuração da falta grave é cabível na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O descumprimento das condições impostas configura falta grave que autoriza a regressão do regime; como a verificação dessa configuração exige exame de matéria fático-probatória, não cabe sua reanálise na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se manteve a decisão que indeferiu o habeas corpus e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.