AREsp 2935854 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ, incidindo o verbete da Súmula n. 182/STJ que impede o conhecimento do agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MAURÍCIO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Regressão De Regime Prisional, Falta Disciplinar Grave, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Execução Penal Regressão De Regime Prisional Falta Disciplinar Grave Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7, 83 E 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em caso de falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ, incidindo o verbete da Súmula n. 182/STJ que impede o conhecimento do agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental