HC 646126 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as alegações da defesa exigiriam reexame de matéria fático-probatória (verificação de condenações e absolvições, e individualização de faltas graves), providência inviável na via sumária do habeas corpus; ademais, a comarca que recebeu a execução é competente e as conclusões das instâncias de origem não foram desconstituídas.

Parties: Impetrante: LUZIMAR BIDO DE MOURA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração
Outcome: Agravo regimental não provido; embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Regressão De Regime Prisional, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Conflito De Competência, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Falta Disciplinar Grave, Transferência De Execução

Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Regressão De Regime Prisional Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória Conflito De Competência Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

LUZIMAR BIDO DE MOURA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
2 Legalidade da regressão per saltum do regime prisional
3 Competência para julgamento da execução após transferência de comarca

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; embargos de declaração rejeitados

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Rejeitar os embargos de declaração