HC 1060657 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque as razões apresentadas não refutam especificamente e de forma integral os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, violando o princípio da dialeticidade recursal; jurisprudência do STJ confirma o entendimento de não...
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- Parties
- Agravante: LUCAS HENRIQUE DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Regressão De Regime Prisional, Supressão De Instância, Súmula 691 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
LUCAS HENRIQUE DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental
- 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 691
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque as razões apresentadas não refutam especificamente e de forma integral os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, violando o princípio da dialeticidade recursal; jurisprudência do STJ confirma o entendimento de não conhecimento nessas hipóteses.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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