HC 965106 - DECISAO

HC 965106 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque, diante da falta grave comprovada e da jurisprudência do STJ sobre o art. 118, I, da LEP, não há vedação à regressão direta do regime aberto para o fechado, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: ALTIERES AUGUSTO DOS REIS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Regressão Do Regime Prisional, Falta Grave, Regressão Per Saltum, Interpretação Dos Arts. 112 E 118 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Regressão Do Regime Prisional Falta Grave Regressão Per Saltum Interpretação Dos Arts. 112 E 118 Da LEP

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Parties

ALTIERES AUGUSTO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão direta (per saltum) do regime aberto para o regime fechado em razão de falta grave
  2. 2 Aplicação e interpretação dos arts. 112 e 118 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque, diante da falta grave comprovada e da jurisprudência do STJ sobre o art. 118, I, da LEP, não há vedação à regressão direta do regime aberto para o fechado, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.