HC 935456 - ACORDAO
Por aplicação do art. 118 da Lei de Execução Penal e na linha da jurisprudência desta Corte, é possível a regressão per saltum do regime prisional, inclusive de forma cautelar sem oitiva prévia, não havendo constrangimento ilegal na regressão determinada pela instância a quo diante da prática de novo delito; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: Rafael Coelho Bastos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Regressão Per Saltum, Falta Grave, Regressão Cautelar, Regressão Definitiva, Súmula 691/stf, Art. 118 Da LEP
Case Brief
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Parties
Rafael Coelho Bastos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Possibilidade de regressão per saltum do regime prisional (art. 118 LEP)
- 2 Procedimento e exigência de oitiva prévia na regressão de regime
- 3 Cabimento de regressão cautelar sem condenação definitiva
Ratio Decidendi
Por aplicação do art. 118 da Lei de Execução Penal e na linha da jurisprudência desta Corte, é possível a regressão per saltum do regime prisional, inclusive de forma cautelar sem oitiva prévia, não havendo constrangimento ilegal na regressão determinada pela instância a quo diante da prática de novo delito; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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