HC 926624 - DECISAO

HC 926624 - DECISAO

Indeferida a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para não configurar supressão de instância; além disso, o Procedimento Administrativo Disciplinar foi acompanhado pela Defensoria Pública, com defesa escrita, não havendo violação ao amplo direito de defesa, e a jurisprudência admite a homologação de falta grave sem prévia oitiva quando há PAD que garante contraditório e ampla defesa.

Parties
Paciente: RAFAEL LUCAS PORTAPILA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão Prisional, Livramento Condicional, Ampla Defesa, Procedimento Administrativo Disciplinar, Supressão De Instância, Homologação De Falta Grave
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Regressão Prisional Livramento Condicional Ampla Defesa Procedimento Administrativo Disciplinar Supressão De Instância +1 more

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Parties

RAFAEL LUCAS PORTAPILA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 suspensão do livramento condicional
  3. 3 supressão de instância por apreciação de matéria não analisada na origem

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para não configurar supressão de instância; além disso, o Procedimento Administrativo Disciplinar foi acompanhado pela Defensoria Pública, com defesa escrita, não havendo violação ao amplo direito de defesa, e a jurisprudência admite a homologação de falta grave sem prévia oitiva quando há PAD que garante contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal