AREsp 2548807 - DECISAO

AREsp 2548807 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, por consequência, o agravo foi não conhecido, com majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Regresso Do INSS, Acidente De Trabalho, Culpa Do Empregador, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Regresso Do INSS Acidente De Trabalho Culpa Do Empregador Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à reanálise de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, por consequência, o agravo foi não conhecido, com majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.