REsp 2217319 - DECISAO

REsp 2217319 - DECISAO

O Tribunal entendeu suficientemente fundamentado o acórdão recorrido ao reconhecer a legitimidade da agência municipal (ARP) para exercer a fiscalização após sua criação em 2017, com delegação prévia à ATR até então autorizada por normas municipais e convênio; não houve atuação simultânea nem conflito de competências que configurasse insegurança jurídica ou exigisse regime de transição, e as pretensões do recorrente exigiriam reexame de legislação local e de circunstâncias fáticas, vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, com condenação em honorários recursais.

Parties
Recorrente: Companhia de Saneamento do Tocantins - Saneatins; Apelada: Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas-TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Regulação Administrativa, Competência Municipal, Regime De Transição (lindb Art.23), Ato Jurídico Perfeito, Autos De Infração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Regulação Administrativa Competência Municipal Regime De Transição (lindb Art.23) Ato Jurídico Perfeito Autos De Infração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Saneamento do Tocantins - Saneatins

Recorrente

Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas-TO

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da agência municipal para fiscalizar e lavrar autos de infração
  2. 2 Alegação de violação ao ato jurídico perfeito em razão de mudança de titularidade da fiscalização
  3. 3 Aplicabilidade do art. 23 da LINDB e necessidade de regime de transição

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu suficientemente fundamentado o acórdão recorrido ao reconhecer a legitimidade da agência municipal (ARP) para exercer a fiscalização após sua criação em 2017, com delegação prévia à ATR até então autorizada por normas municipais e convênio; não houve atuação simultânea nem conflito de competências que configurasse insegurança jurídica ou exigisse regime de transição, e as pretensões do recorrente exigiriam reexame de legislação local e de circunstâncias fáticas, vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, com condenação em honorários recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).
  • Publique-se.