AREsp 2473902 - DECISAO

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O agravo foi negado pois a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC é genérica e insuficiente (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque não se constatou ilegalidade ou inconstitucionalidade na Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL que torna facultativa a implantação do serviço de religação de urgência; os prazos regulamentares são razoáveis e, diante da competência regulatória da ANEEL, o Judiciário não deve substituir a agência sem demonstração de ilegalidade. Ademais, a RN nº 1.000/2021 revogou a RN nº 414/2010 mantendo a facultatividade, reforçando a conclusão de ausência de obrigação legal imposta à concessionária.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Goiás e Outros; Agravado: ENEL DISTRIBUIÇÃO D (CELG D)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo da Defensoria Pública do Estado de Goiás.
Legal Topics
Regulação Administrativa (aneel), Religação De Urgência, Serviço Público De Energia Elétrica, Admissibilidade De Recurso Especial, Dano Moral Coletivo, Separação De Poderes
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Regulação Administrativa (aneel) Religação De Urgência Serviço Público De Energia Elétrica Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás e Outros

Agravante

ENEL DISTRIBUIÇÃO D (CELG D)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e alegada omissão segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Validade e constitucionalidade da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010
  3. 3 Obrigatoriedade ou facultatividade do serviço de religação de urgência

Ratio Decidendi

O agravo foi negado pois a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC é genérica e insuficiente (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque não se constatou ilegalidade ou inconstitucionalidade na Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL que torna facultativa a implantação do serviço de religação de urgência; os prazos regulamentares são razoáveis e, diante da competência regulatória da ANEEL, o Judiciário não deve substituir a agência sem demonstração de ilegalidade. Ademais, a RN nº 1.000/2021 revogou a RN nº 414/2010 mantendo a facultatividade, reforçando a conclusão de ausência de obrigação legal imposta à concessionária.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo da Defensoria Pública do Estado de Goiás.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pela Defensoria Pública do Estado de Goiás e Outros.
  • Publique-se.