AREsp 2767187 - DECISAO

AREsp 2767187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC encontra óbice na Súmula 284/STF; e a matéria constitucional suscitada é incompatível com a via especial, por ser competência do STF, nos termos do art. 102, III, da CF, razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido.

Parties
Agravante: SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Regulação Da ANP, Resoluções ANP 54/2014 E 844/2021, Comércio De Etanol Entre Distribuidoras, Princípio Da Legalidade E Competência Normativa, Súmula 284/stf E Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial Sobre Matéria Constitucional
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Regulatório Regulação Da ANP Resoluções ANP 54/2014 E 844/2021 Comércio De Etanol Entre Distribuidoras Princípio Da Legalidade E Competência Normativa +2 more

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Parties

SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possível violação do princípio da legalidade pela edição da Resolução ANP n. 844/2021
  3. 3 Competência da ANP para editar resoluções que disciplinem o mercado de combustíveis/etanol

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC encontra óbice na Súmula 284/STF; e a matéria constitucional suscitada é incompatível com a via especial, por ser competência do STF, nos termos do art. 102, III, da CF, razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.