AREsp 2562202 - DECISAO

Procedural Posture

Ação Declaratória / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Recebido)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de coexistência de atividades de farmácia, drogaria, drugstore e loja de conveniência no mesmo estabelecimento à luz da Lei n. 5.991/73
2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia com base na Lei n. 5.991/73 e nas provas, de modo que eventual decisão em sentido diverso implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, outras alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso, e a orientação da Corte se firmou em sentido coincidente com a decisão recorrida (Súmula n. 83/STJ). Foi determinado, ainda, majorar honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.
• Publique-se.