REsp 1922594 - DECISAO

REsp 1922594 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada desta Corte ao não reconhecer a exigência do art. 15 da Lei 7.498/1986 de que técnicos e auxiliares de enfermagem atuem sob orientação e supervisão de enfermeiro; por essa razão, deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão favorável ao COREN que determinava a manutenção da supervisão/participação do enfermeiro conforme a legislação e precedentes aplicáveis.

Parties
Recorrente / Autor: Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Ceará; Recorrido / Réu: Município de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão monocrática de procedência do pedido e inversion da condenação da verba honorária.
Legal Topics
Regulação Do Exercício Da Enfermagem, Supervisão E Orientação De Técnicos E Auxiliares De Enfermagem, Legitimidade Do COREN Para Ação Civil Pública, Interpretação Do Art. 15 Da Lei 7.498/1986
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Regulação Do Exercício Da Enfermagem Supervisão E Orientação De Técnicos E Auxiliares De Enfermagem Legitimidade Do COREN Para Ação Civil Pública Interpretação Do Art. 15 Da Lei 7.498/1986

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Ceará

Recorrente / Autor

Município de Fortaleza/CE

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 15 da Lei n.7.498/1986 exige que técnicos e auxiliares de enfermagem atuem sob orientação e supervisão de enfermeiro independentemente do estabelecimento (incluindo Serviços Residenciais Terapêuticos)
  2. 2 Se a manutenção contínua de enfermeiro é exigível em Serviços Residenciais Terapêuticos vinculados à rede pública
  3. 3 Se a decisão do Tribunal de origem está em confronto com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada desta Corte ao não reconhecer a exigência do art. 15 da Lei 7.498/1986 de que técnicos e auxiliares de enfermagem atuem sob orientação e supervisão de enfermeiro; por essa razão, deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão favorável ao COREN que determinava a manutenção da supervisão/participação do enfermeiro conforme a legislação e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão monocrática de procedência do pedido e inversion da condenação da verba honorária.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão monocrática de procedência do pedido