AREsp 2362002 - DECISAO

AREsp 2362002 - DECISAO

A Resolução CMED nº 02/2018 permaneceu no âmbito da competência regulamentar conferida pela Lei nº 10.742/2003, que autoriza a CMED a estabelecer critérios para fixação de margens de comercialização (incluindo a hipótese de margem zero) e prevê, via art.8º, a sujeição ao art.56 do CDC em caso de descumprimento; assim, a norma não desbordou de sua função regulamentar e é compatível com a lei e com precedentes do STF e deste Tribunal.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DO RIO GRANDE DO SUL; Respondente: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço DO AGRAVO Para NEGAR PROVIMENTO Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Regulação Do Mercado De Medicamentos, Resolução CMED Nº 02/2018, Lei Nº 10.742/2003, Princípio Da Legalidade, Preços De Medicamentos, Hospitais E Comércio De Medicamentos
Administrativo Regulação Do Mercado De Medicamentos Resolução CMED Nº 02/2018 Lei Nº 10.742/2003 Princípio Da Legalidade Preços De Medicamentos Hospitais E Comércio De Medicamentos

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Parties

FEDERAÇÃO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço DO AGRAVO Para NEGAR PROVIMENTO Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Resolução CMED nº 02/2018 desbordou da sua função regulamentar
  2. 2 Se a CMED tem competência para estabelecer infrações e fixar margens de comercialização, inclusive margem zero
  3. 3 Se é ilegal proibir hospitais de cobrar valor superior ao de aquisição dos medicamentos

Ratio Decidendi

A Resolução CMED nº 02/2018 permaneceu no âmbito da competência regulamentar conferida pela Lei nº 10.742/2003, que autoriza a CMED a estabelecer critérios para fixação de margens de comercialização (incluindo a hipótese de margem zero) e prevê, via art.8º, a sujeição ao art.56 do CDC em caso de descumprimento; assim, a norma não desbordou de sua função regulamentar e é compatível com a lei e com precedentes do STF e deste Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.