AREsp 1708364 - DECISAO

AREsp 1708364 - DECISAO

O acórdão concluiu que a Resolução CMED n.2/2018 não ultrapassou os limites da função regulamentar porque a Lei n.10.742/2003 autorizou ampla delegação normativa à CMED para disciplinar procedimentos e fixação de margens de comercialização, sendo a matéria, ademais, infraconstitucional ou com eventual ofensa reflexa à Constituição; por fim, a fundamentação do julgado foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado e não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc) E Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF (art. 1.030, I, a, CPC) e não admitido quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC).
Legal Topics
Regulação Do Mercado De Medicamentos, Princípio Da Legalidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Delegação Normativa À CMED
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Regulação Do Mercado De Medicamentos Princípio Da Legalidade Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Delegação Normativa À CMED

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc) E Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a Resolução CMED n. 2/2018 extrapolou a função regulamentar e inovou a ordem jurídica
  2. 2 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Se a matéria é infraconstitucional ou implica ofensa reflexa à Constituição

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a Resolução CMED n.2/2018 não ultrapassou os limites da função regulamentar porque a Lei n.10.742/2003 autorizou ampla delegação normativa à CMED para disciplinar procedimentos e fixação de margens de comercialização, sendo a matéria, ademais, infraconstitucional ou com eventual ofensa reflexa à Constituição; por fim, a fundamentação do julgado foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado e não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF (art. 1.030, I, a, CPC) e não admitido quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Não admito o recurso extraordinário quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC).