AREsp 2870678 - DECISAO

AREsp 2870678 - DECISAO

Como a controvérsia sobre os limites da RDC n. 327/2019 está abrangida pelo Tema 1.341 do STF (ARE 1.479.210), o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça seria prematuro e pode gerar decisão em desconformidade com o entendimento que será firmado pelo Pretório Excelso; impõe-se, assim, o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial (incluindo o agravo) até o pronunciamento definitivo do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para sobrestamento do recurso especial até o julgamento do ARE 1.479.210 (Tema 1.341 do STF).
Legal Topics
Regulação Sanitária, Princípio Da Legalidade, RDC 327/2019 (anvisa), Dispensação E Manipulação De Fórmulas Magistrais À Base De Cannabis Sativa, Repercussão Geral (stf Tema 1.341)
Direito Da Saúde Processual Civil Regulação Sanitária Princípio Da Legalidade RDC 327/2019 (anvisa) Dispensação E Manipulação De Fórmulas Magistrais À Base De Cannabis Sativa Repercussão Geral (stf Tema 1.341)

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre a RDC n. 327/2019 da ANVISA e o princípio da legalidade
  2. 2 Possibilidade de proibição da manipulação, por farmácias magistrais, de fórmulas contendo derivados de Cannabis
  3. 3 Necessidade de aguardar o julgamento do STF sobre o Tema 1.341 antes do julgamento definitivo pelo STJ

Ratio Decidendi

Como a controvérsia sobre os limites da RDC n. 327/2019 está abrangida pelo Tema 1.341 do STF (ARE 1.479.210), o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça seria prematuro e pode gerar decisão em desconformidade com o entendimento que será firmado pelo Pretório Excelso; impõe-se, assim, o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial (incluindo o agravo) até o pronunciamento definitivo do STF.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para sobrestamento do recurso especial até o julgamento do ARE 1.479.210 (Tema 1.341 do STF).

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Determina a baixa nesta Corte Superior para que o feito seja suspenso até o julgamento final do Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.479.210 (Rel. Min. Alexandre de Moraes) sob repercussão geral.