REsp 1386442 - DECISAO

REsp 1386442 - DECISAO

A Portaria CGDRH/DPRF n.1.674/2007, ao determinar compensação de dias de licença para tratamento de saúde de servidores em regime de escala/revezamento, contrariou o art. 102 da Lei 8.112/1990, que considera tais afastamentos como de efetivo exercício; assim, por exceder os limites da delegação normativa e inovar a norma legal, a portaria é nula, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regulamentação Administrativa, Nulidade De Ato Administrativo, Licença Para Tratamento De Saúde, Interpretação Da Lei 8.112/1990, Limites Da Delegação Normativa
Direito Administrativo Direito Administrativo Servidor Público Regulamentação Administrativa Nulidade De Ato Administrativo Licença Para Tratamento De Saúde Interpretação Da Lei 8.112/1990 Limites Da Delegação Normativa

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria CGDRH/DPRF n.1.674/2007 poderia exigir compensação de dias de licença para tratamento de saúde de servidor em regime de escala/revezamento
  2. 2 Se ato administrativo infralegal pode contrariar dispositivo expresso da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

A Portaria CGDRH/DPRF n.1.674/2007, ao determinar compensação de dias de licença para tratamento de saúde de servidores em regime de escala/revezamento, contrariou o art. 102 da Lei 8.112/1990, que considera tais afastamentos como de efetivo exercício; assim, por exceder os limites da delegação normativa e inovar a norma legal, a portaria é nula, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.