AREsp 2022475 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto pela ANTT, mas por ausência de adequada delimitação da controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF) não prosperaram certos pontos; no mérito, confirmou-se o entendimento de que o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 5.934/2006 e o §2º do art.3º da Resolução ANTT nº 1.692/2006 extrapolam o poder regulamentar ao impor limitação temporal não prevista no art. 40, II, da Lei nº 10.741/2003, razão pela qual o recurso especial da ANTT não foi provido.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial interposto pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Regulamentação Administrativa, Poder Regulamentar, Transporte Rodoviário Interestadual, Desconto/meia Passagem Para Idosos, Controle Em Ação Coletiva
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Idoso Regulamentação Administrativa Poder Regulamentar Transporte Rodoviário Interestadual Desconto/meia Passagem Para Idosos Controle Em Ação Coletiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Ré

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 5.934/2006 e do §2º do art.3º da Resolução ANTT nº 1.692/2006 que impõem limite temporal à aquisição de passagens com desconto
  2. 2 Se a regulamentação administrativa pode impor condicionantes não previstos na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à delimitação da controvérsia (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto pela ANTT, mas por ausência de adequada delimitação da controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF) não prosperaram certos pontos; no mérito, confirmou-se o entendimento de que o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 5.934/2006 e o §2º do art.3º da Resolução ANTT nº 1.692/2006 extrapolam o poder regulamentar ao impor limitação temporal não prevista no art. 40, II, da Lei nº 10.741/2003, razão pela qual o recurso especial da ANTT não foi provido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial interposto pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/85.