REsp 2120594 - DECISAO

REsp 2120594 - DECISAO

Parties
Recorrente: SOLANGE VICTORIANO DA SILVA; Recorrido: Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Regulamentação Da Profissão De Despachante Documentalista, Liberdade Profissional, Mandado De Segurança, Aplicação De Lei Superveniente, Remessa Necessária, Honorários De Sucumbência
Constitucional Administrativo Regulamentação Da Profissão De Despachante Documentalista Liberdade Profissional Mandado De Segurança Aplicação De Lei Superveniente Remessa Necessária Honorários De Sucumbência

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Parties

SOLANGE VICTORIANO DA SILVA

Recorrente

Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência imediata da Lei nº 14.282/2021 em processos em curso
  2. 2 Legalidade das exigências de habilitação específica para inscrição em conselho profissional
  3. 3 Aplicação temporal da lei superveniente (lex nova) versus proteção de atos anteriores