AREsp 1948111 - DECISAO

AREsp 1948111 - DECISAO

Não havendo disposição legal expressa na Lei nº 9.696/1998 que obrigue a inscrição de treinadores/monitores de modalidade esportiva (como treinadores de tênis) nos Conselhos Regionais de Educação Física, e considerando que a lei geral não revoga a lei específica sem os requisitos da LINDB, é ilegal exigir tal registro; assim, nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se a jurisprudência do STJ no sentido de não obrigatoriedade de inscrição.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Regulamentação De Profissão, Registro Em Conselho Profissional, Mandado De Segurança, Competência De Conselho Regional
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Desportivo Regulamentação De Profissão Registro Em Conselho Profissional Mandado De Segurança Competência De Conselho Regional

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fiscalização e exigência de inscrição de treinadores de tênis no Conselho Regional de Educação Física
  2. 2 Alcance da Lei nº 9.696/1998 sobre técnicos/treinadores de modalidade esportiva
  3. 3 Revogação de lei específica pela lei geral e aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Ratio Decidendi

Não havendo disposição legal expressa na Lei nº 9.696/1998 que obrigue a inscrição de treinadores/monitores de modalidade esportiva (como treinadores de tênis) nos Conselhos Regionais de Educação Física, e considerando que a lei geral não revoga a lei específica sem os requisitos da LINDB, é ilegal exigir tal registro; assim, nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se a jurisprudência do STJ no sentido de não obrigatoriedade de inscrição.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial