AREsp 3017055 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a proibição da visita em razão do uso de peruca está fundamentada no art. 17 da Portaria n. 200 da SEAPE e no entendimento de que o direito de visitação não é absoluto; acolher a tese de que a peruca não oferece risco implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, além de a visitante não ter apresentado atestado médico ou psicológico que justificasse tratamento excepcional.

Parties
Visitante: Maria Zenilda; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regulamentação De Visitas, Proibição De Visita Por Uso De Peruca, Súmula 7 Do STJ
Execução Penal Direito De Visita Direito Penitenciário Regulamentação De Visitas Proibição De Visita Por Uso De Peruca Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Maria Zenilda

Visitante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o uso de peruca por visitante justifica proibição de visita
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Portaria n. 200 da SEAPE
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a proibição da visita em razão do uso de peruca está fundamentada no art. 17 da Portaria n. 200 da SEAPE e no entendimento de que o direito de visitação não é absoluto; acolher a tese de que a peruca não oferece risco implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, além de a visitante não ter apresentado atestado médico ou psicológico que justificasse tratamento excepcional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.