REsp 1947027 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de o COREN exigir adequação do dimensionamento de profissionais de Enfermagem com base na Resolução COFEN nº 543/2017
2. 2 Exorbitância do poder regulamentar do COFEN ao estabelecer parâmetros mínimos sem lei formal
3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão está fundamentado em resolução/portaria (norma infralegal)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia funda-se na interpretação e no exame de norma infralegal (Resoluções/Portarias) que não se enquadram como lei federal nos termos do art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, tornando meras reflexas as alegadas violações de dispositivos legais; ademais, o pedido de redução de honorários não individualizou dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo súmula impeditiva, razão pela qual o conhecimento do recurso é preterido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial
• Determino a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015