AREsp 1944938 - DECISAO

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A Lei n. 9.696/1998 não contém norma expressa que imponha a inscrição de treinadores ou instrutores de tênis nos Conselhos Regionais de Educação Física, não havendo que se falar em limitação ao exercício desses profissionais; ademais, a lei geral não revoga a lei específica sem observar os requisitos da LINDB, razão pela qual é ilegal exigir inscrição desses técnicos/treinadores e o Recurso Especial não merece provimento.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o Agravo; negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Regulamentação Profissional, Conselhos Profissionais, Obrigatoriedade De Registro, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Desportivo Regulamentação Profissional Conselhos Profissionais Obrigatoriedade De Registro Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição de treinador/instrutor de tênis no Conselho Regional de Educação Física
  2. 2 Interpretação dos arts. 2º, III e 3º da Lei n. 9.696/1998
  3. 3 Possível revogação da Lei n. 8.650/1993 pela Lei n. 9.696/1998

Ratio Decidendi

A Lei n. 9.696/1998 não contém norma expressa que imponha a inscrição de treinadores ou instrutores de tênis nos Conselhos Regionais de Educação Física, não havendo que se falar em limitação ao exercício desses profissionais; ademais, a lei geral não revoga a lei específica sem observar os requisitos da LINDB, razão pela qual é ilegal exigir inscrição desses técnicos/treinadores e o Recurso Especial não merece provimento.

Court Disposition

Conhecido o Agravo; negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial