REsp 2218547 - DECISAO

REsp 2218547 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a alegada violação de lei federal era meramente reflexa, exigindo análise primária de compatibilidade entre atos normativos infralegais (Resoluções do CFO), matéria que extrapola a via estreita do recurso especial conforme precedentes; além disso, eventual divergência jurisprudencial restou prejudicada pelos mesmos óbices de admissibilidade; a decisão monocrática de não conhecimento foi tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO; Recorrido: cirurgião-dentista (autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Regulamentação Profissional, Harmonização Orofacial, Resoluções Do CFO, Competência Profissional, Revogação Tácita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Regulamentação Profissional Harmonização Orofacial Resoluções Do CFO Competência Profissional Revogação Tácita Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO

Recorrente

cirurgião-dentista (autor)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Resolução CFO nº 230/2020 que veda determinados procedimentos cirúrgicos
  2. 2 Compatibilidade entre a Resolução CFO nº 198/2019 (reconhecimento da Harmonização Orofacial) e a Resolução CFO nº 230/2020
  3. 3 Allegada violação reflexa de norma federal (art. 6º, I, Lei n. 5.081/1966)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a alegada violação de lei federal era meramente reflexa, exigindo análise primária de compatibilidade entre atos normativos infralegais (Resoluções do CFO), matéria que extrapola a via estreita do recurso especial conforme precedentes; além disso, eventual divergência jurisprudencial restou prejudicada pelos mesmos óbices de admissibilidade; a decisão monocrática de não conhecimento foi tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% do que consta do acórdão de fl. 170e.
  • Não conhecer do Recurso Especial.