AREsp 2353499 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos, porquanto o desligamento do recorrido ocorreu sem o cumprimento dos requisitos de elegibilidade e sem requerimento de manutenção no plano APABA, sendo impossível aplicar regulamentos posteriores ao do momento do desligamento; o art. 17 da LC 109/2001 não alcança quem não estava vinculado ao plano na ocasião, de modo que, segundo arts. 14, I, e 68 da LC 109/2001, não há direito ao benefício complementar.

Parties
Embargante: MULTIBRA FUNDO DE PENSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial; pedido inicial julgado improcedente.
Legal Topics
Regulamento Aplicável, Requisitos De Elegibilidade, Embargos De Declaração, Aplicação De Regulamentos Posteriores, Súmulas 5 E 7/stj
Previdência Complementar Processo Civil Regulamento Aplicável Requisitos De Elegibilidade Embargos De Declaração Aplicação De Regulamentos Posteriores Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MULTIBRA FUNDO DE PENSÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de regulamentos posteriores ao desligamento do participante
  2. 2 Incidência do art. 17 da LC 109/2001
  3. 3 Cumprimento dos requisitos de elegibilidade para benefício complementar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos, porquanto o desligamento do recorrido ocorreu sem o cumprimento dos requisitos de elegibilidade e sem requerimento de manutenção no plano APABA, sendo impossível aplicar regulamentos posteriores ao do momento do desligamento; o art. 17 da LC 109/2001 não alcança quem não estava vinculado ao plano na ocasião, de modo que, segundo arts. 14, I, e 68 da LC 109/2001, não há direito ao benefício complementar.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial; pedido inicial julgado improcedente.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
  • Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.