REsp 2122471 - DECISAO

REsp 2122471 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto aos efeitos da decisão sobre a sentença de primeiro grau e sobre as transações firmadas pelas partes, o que impede o exame completo do pedido inicial no recurso especial e exige retorno dos autos ao Tribunal de origem; sendo legítimo o manejo de embargos declaratórios, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC deve ser afastada, e o Tribunal de origem deve reaplicar a tese do REsp 1.435.837/RS (regulamento incidente no momento da implementação das condições de elegibilidade) ao exame do pedido inicial de cada autor.

Parties
Recorrente: CAPEF; Recorridos: Autores/Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Decisão Do STJ Com Provimento Parcial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido em parte: afastada a multa aplicada (art. 1.026, §2º, CPC) e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão e proceder a novo exame do pedido inicial de cada autor à luz do regulamento aplicável.
Legal Topics
Regulamento Aplicável Ao Benefício Complementar, Direito Adquirido, Embargos De Declaração, Multa Prevista No Art. 1.026, §2º, Do CPC, Recurso Repetitivo (resp 1.435.837/rs), Prescrição Quinquenal
Previdência Privada Complementar Processo Civil Direito Civil Regulamento Aplicável Ao Benefício Complementar Direito Adquirido Embargos De Declaração Multa Prevista No Art. 1.026, §2º, Do CPC Recurso Repetitivo (resp 1.435.837/rs) +1 more

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Parties

CAPEF

Recorrente

Autores/Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Decisão Do STJ Com Provimento Parcial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual o regulamento aplicável ao cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar (momento da implementação das condições de elegibilidade ou data de adesão)?
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto aos efeitos da decisão sobre a sentença de primeiro grau e sobre transações firmadas pelas partes
  3. 3 Cabimento da multa nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto aos efeitos da decisão sobre a sentença de primeiro grau e sobre as transações firmadas pelas partes, o que impede o exame completo do pedido inicial no recurso especial e exige retorno dos autos ao Tribunal de origem; sendo legítimo o manejo de embargos declaratórios, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC deve ser afastada, e o Tribunal de origem deve reaplicar a tese do REsp 1.435.837/RS (regulamento incidente no momento da implementação das condições de elegibilidade) ao exame do pedido inicial de cada autor.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte: afastada a multa aplicada (art. 1.026, §2º, CPC) e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão e proceder a novo exame do pedido inicial de cada autor à luz do regulamento aplicável.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão reconhecida e proceda a novo exame do pedido inicial de cada autor, aplicando a tese do REsp 1.435.837/RS