AREsp 2815221 - DECISAO

AREsp 2815221 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada do STJ (REsp 1.435.837/RS) sobre o regulamento aplicável e porque a decisão afastou o redutor de 90% com base em fato novo comprovado nos autos (ato do Conselho Deliberativo da Petros/Nitícia no Portal Petros), matéria cuja reforma no recurso especial implicaria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim mantém-se a conclusão de que o afastamento do redutor opera a partir da publicação da notícia e observou-se a prescrição quinquenal.

Parties
Agravante: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Regulamento Aplicável Ao Cálculo De Benefício Complementar, Redutor De 90% (limitador Operacional Do Teto), Prescrição Quinquenal, Recursos Repetitivos, Dissídio Jurisprudencial
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Regulamento Aplicável Ao Cálculo De Benefício Complementar Redutor De 90% (limitador Operacional Do Teto) Prescrição Quinquenal Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual regulamento aplica-se para cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar (momento do preenchimento das condições de elegibilidade)
  2. 2 Aplicabilidade e afastamento do fator redutor de 90% dos benefícios pagos pela Petros
  3. 3 Efeito de notícia/ato do Conselho Deliberativo da Petros sobre a retirada do limitador e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada do STJ (REsp 1.435.837/RS) sobre o regulamento aplicável e porque a decisão afastou o redutor de 90% com base em fato novo comprovado nos autos (ato do Conselho Deliberativo da Petros/Nitícia no Portal Petros), matéria cuja reforma no recurso especial implicaria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim mantém-se a conclusão de que o afastamento do redutor opera a partir da publicação da notícia e observou-se a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Intimem-se