AREsp 2280756 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque conhecer do recurso especial implicaria reexaminar prova e reinterpretar cláusulas do regulamento (art. 31), providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, devendo prevalecer o entendimento do tribunal de origem de que a suplementação deve ser calculada conforme art. 31 sem dedução da pensão do INSS.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Regulamento Do Plano De Benefícios Da PETROS, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria De Prova, Súmulas 5 E 7/stj
Previdência Privada Regulamento Do Plano De Benefícios Da PETROS Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Matéria De Prova Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 31 do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS quanto à dedução da pensão paga pelo INSS
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria de prova e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque conhecer do recurso especial implicaria reexaminar prova e reinterpretar cláusulas do regulamento (art. 31), providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, devendo prevalecer o entendimento do tribunal de origem de que a suplementação deve ser calculada conforme art. 31 sem dedução da pensão do INSS.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido por seus próprios fundamentos