REsp 1735527 - ACORDAO

REsp 1735527 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro). O acórdão recorrido aplicou corretamente a LC nº 109/2001, entendendo que suas alterações não alcançam participantes desligados antes de cumprirem os requisitos de elegibilidade e que o desligamento ocorrido em 2001 sem manutenção de inscrição e contribuição impede a aquisição do benefício complementar; assim, os aclaratórios visavam reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: DURVALINO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Regulamentos Posteriores, Data Do Desligamento, Requisitos De Elegibilidade, Benefício Proporcional Diferido (bpd), Embargos De Declaração
Previdência Complementar Regulamentos Posteriores Data Do Desligamento Requisitos De Elegibilidade Benefício Proporcional Diferido (bpd) Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DURVALINO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de regulamentos posteriores à data de desligamento
  2. 2 Incidência da LC nº 109/2001 sobre participante desligado antes de cumprir requisitos de elegibilidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro). O acórdão recorrido aplicou corretamente a LC nº 109/2001, entendendo que suas alterações não alcançam participantes desligados antes de cumprirem os requisitos de elegibilidade e que o desligamento ocorrido em 2001 sem manutenção de inscrição e contribuição impede a aquisição do benefício complementar; assim, os aclaratórios visavam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.