REsp 1909268 - ACORDAO

REsp 1909268 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido explicita que a LC nº 109/2001 não se aplica ao caso, visto que o art. 17 atinge apenas beneficiários ainda vinculados ao plano e o recorrido foi desligado em 2001 sem cumprir os requisitos de elegibilidade exigidos pelo regulamento vigente na cessação do vínculo, razão pela qual não há direito a benefício complementar; não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e as alegações constituem tentativa de reforma do julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: CLÁUDIO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Da Terceira Turma — Sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Regulamentos Posteriores, Data Do Desligamento, Requisitos De Elegibilidade, Aplicação Da LC 109/2001, Embargos De Declaração
Previdência Complementar Regulamentos Posteriores Data Do Desligamento Requisitos De Elegibilidade Aplicação Da LC 109/2001 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Da Terceira Turma — Sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da LC 109/2001 aos beneficiários desligados
  2. 2 Incidência de regulamentos posteriores à data de desligamento
  3. 3 Cumprimento dos requisitos de elegibilidade para benefício complementar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido explicita que a LC nº 109/2001 não se aplica ao caso, visto que o art. 17 atinge apenas beneficiários ainda vinculados ao plano e o recorrido foi desligado em 2001 sem cumprir os requisitos de elegibilidade exigidos pelo regulamento vigente na cessação do vínculo, razão pela qual não há direito a benefício complementar; não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e as alegações constituem tentativa de reforma do julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios