REsp 1911228 - DECISAO

REsp 1911228 - DECISAO

Por haver repercussão geral reconhecida (Tema 968) acerca da constitucionalidade das normas que impõem sanções aos entes federados, impõe-se aguardar o julgamento do recurso extraordinário afetado para evitar decisões conflitantes; assim, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda à retratação ou negue seguimento conforme disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Retratação Ou Negativa De Seguimento, Em Observância Aos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão no recurso com repercussão geral, seja negado seguimento ou feita retratação conforme orientação do tribunal superior
Legal Topics
Regularidade Cadastral, Certidão De Regularidade Previdenciária, Lei 9.717/1998, Decreto 3.788/2001, Repercussão Geral (tema 968), Constitucionalidade De Arts. 7º E 9º Da Lei 9.717/1998, Sanções Administrativas a Entes Federados, Afetação De Recurso Extraordinário
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Regularidade Cadastral Certidão De Regularidade Previdenciária Lei 9.717/1998 Decreto 3.788/2001 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Retratação Ou Negativa De Seguimento, Em Observância Aos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade dos arts. 7º e 9º da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.788/2001 quanto à imposição de sanções ao ente federado
  2. 2 Competência da União para estabelecer normas gerais em matéria previdenciária
  3. 3 Efeito da repercussão geral e necessidade de aguardar julgamento do recurso extraordinário afetado

Ratio Decidendi

Por haver repercussão geral reconhecida (Tema 968) acerca da constitucionalidade das normas que impõem sanções aos entes federados, impõe-se aguardar o julgamento do recurso extraordinário afetado para evitar decisões conflitantes; assim, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda à retratação ou negue seguimento conforme disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão no recurso com repercussão geral, seja negado seguimento ou feita retratação conforme orientação do tribunal superior

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão do recurso com repercussão geral: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão impugnado divergir da decisão sobre o tema objeto da afetação, em observância aos arts. 1.039 e...