REsp 1960123 - DECISAO

REsp 1960123 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a regularidade da CDA exige revolvimento do suporte fático-probatório (órgão vedado em recurso especial por Súmula 7/STJ) e porque a CDA acostada não indica o fundamento legal do débito, vício considerado insanável que autoriza o reconhecimento da inexigibilidade do título e a manutenção da sentença de extinção da execução fiscal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Regularidade Da CDA, Inexigibilidade Do Título Executivo, Reexame De Matéria De Prova (súmula 7/stj), Emenda Ou Substituição Da CDA, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Regularidade Da CDA Inexigibilidade Do Título Executivo Reexame De Matéria De Prova (súmula 7/stj) Emenda Ou Substituição Da CDA Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do fundamento legal na Certidão de Dívida Ativa (art. 2º, §5º, inciso III, Lei 6.830/80 e art. 202, inciso III, CTN)
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA para alterar o fundamento do débito
  3. 3 Necessidade de intimação da Fazenda para sanar vício na CDA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a regularidade da CDA exige revolvimento do suporte fático-probatório (órgão vedado em recurso especial por Súmula 7/STJ) e porque a CDA acostada não indica o fundamento legal do débito, vício considerado insanável que autoriza o reconhecimento da inexigibilidade do título e a manutenção da sentença de extinção da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.